Constituinte e escola básica: acesso e qualidade

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• Declaro que cedo permanentemente ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) os direitos relativos a:

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• Declaro expressamente que as opiniões emitidas no trabalho são de minha exclusiva responsabilidade e que a publicação da obra não viola direitos de terceiros.

• Declaro que a elaboração da mencionada obra tem caráter pro bono publico e, portanto, renuncio ao recebimento de qualquer remuneração pertinente aos direitos patrimoniais ora cedidos.

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